Termos e Condições de Uso

Última atualização: 16 de março de 2026.

O presente instrumento particular regula os direitos e obrigações relacionados ao uso da Plataforma educacional Academia do Ruby, de propriedade da INVENIO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.084.061/0001-87, com sede na Rua Maria Aparecida Fernandes Massucci, nº 34, Jardim Alvorada, CEP 13.841-078, Mogi Guaçu – SP, doravante denominada CONTRATADA; e a pessoa física ou jurídica qualificada no momento do cadastro, doravante denominada CONTRATANTE ou USUÁRIO.

1. OBJETO E ABRANGÊNCIA

1.1. Estes Termos visam regular a utilização da Plataforma, abrangendo website, ambiente virtual de aprendizagem, comunidade, funcionalidades de inteligência artificial, gamificação e demais recursos educacionais disponibilizados.

1.2. O acesso estende-se a visitantes, usuários de conteúdos gratuitos e assinantes de planos pagos (mensal, anual, trianual ou vitalício).

1.3. A utilização da Plataforma implica na concordância com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos que integrem o ecossistema da Academia do Ruby.

2. ACEITE E VÍNCULO CONTRATUAL

2.1. A aceitação destes Termos ocorre mediante cadastro, clique em checkbox de concordância ou navegação na Plataforma.

2.2. O CONTRATANTE declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e plena capacidade civil para contratar.

2.3. Ao se cadastrar, o USUÁRIO concorda em integrar o ecossistema da Academia do Ruby, podendo receber comunicações institucionais e operacionais, conforme a Política de Privacidade.

3. PLANO VITALÍCIO, ATUALIZAÇÕES E LIMITAÇÃO DE ACESSO

3.1. O plano denominado “vitalício” concede ao USUÁRIO o direito de acesso à plataforma Academia do Ruby por prazo indeterminado, enquanto a Plataforma permanecer ativa, operacional e comercialmente mantida pela CONTRATADA.

3.2. O acesso vitalício refere-se à disponibilidade da Plataforma como produto educacional, não constituindo garantia de manutenção permanente de conteúdos específicos, estrutura pedagógica ou catálogo imutável de cursos.

3.3. A CONTRATADA poderá atualizar, reorganizar, substituir, remover ou descontinuar conteúdos, aulas, cursos ou funcionalidades da Plataforma sempre que necessário para evolução técnica, pedagógica ou operacional do produto.

3.4. Suporte e ciclo ativo de atualizações

O plano contratado poderá incluir suporte técnico, pedagógico ou atualizações estruturais da Plataforma pelo período definido nas condições comerciais da oferta no momento da contratação, salvo se a CONTRATADA decidir, por liberalidade, estender ou ampliar esse prazo.

3.5. Após o período de suporte e atualizações previsto na oferta, o acesso à Plataforma poderá permanecer ativo no regime vitalício, porém sem obrigação de manutenção de suporte contínuo ou de inclusão de novas funcionalidades.

3.6. O plano vitalício não inclui automaticamente, salvo quando expressamente indicado na oferta correspondente:

• inclusão automática de novos cursos independentes;
• mentorias individuais ou programas de acompanhamento;
• eventos pagos ou turmas especiais (como CAP ou programas similares);
• novos produtos educacionais lançados fora da estrutura regular da Academia do Ruby.

4. RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

4.1. A Plataforma poderá disponibilizar recursos de Inteligência Artificial (IA) com caráter assistivo e complementar.

4.2. As respostas geradas por IA possuem natureza informativa e não substituem orientação profissional, mentoria humana ou aconselhamento técnico especializado.

4.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades de IA a qualquer momento, sem que isso configure direito adquirido ao USUÁRIO.

4.4. Eventuais limites de uso, créditos ou sistemas de interação com IA poderão ser definidos de forma técnica ou comercial pela Plataforma.

5. SISTEMA DE GAMIFICAÇÃO (PASSPORTS E TICKETS)

5.1. A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de gamificação, incluindo Passports, Tickets, badges e recompensas simbólicas.

5.2. Esses elementos possuem caráter exclusivamente lúdico e interno, não possuindo valor monetário, conversibilidade financeira ou natureza de programa de fidelidade regulado.

5.3. A CONTRATADA poderá alterar regras, pontuações, recompensas ou funcionamento do sistema de gamificação a qualquer momento.

6. PAGAMENTO, GARANTIA E CANCELAMENTO

6.1. O acesso aos cursos e conteúdos exclusivos é liberado após a confirmação do pagamento do plano escolhido e o preenchimento adequado dos dados cadastrais.

6.2. Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor investido no prazo de 7 (sete) dias corridos após a contratação.

6.3. Após o prazo legal de arrependimento, não haverá obrigatoriedade de reembolso, salvo nos casos previstos em lei.

6.4. A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO em caso de violação destes Termos ou utilização indevida da Plataforma.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONDUTA

7.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo vídeos, códigos, textos, materiais didáticos, layouts, marcas e elementos visuais, constitui propriedade intelectual da CONTRATADA.

7.2. É expressamente proibido:

• compartilhar credenciais de acesso;
• realizar rateio de contas;
• reproduzir, gravar ou distribuir conteúdos da Plataforma sem autorização;
• utilizar os conteúdos para fins comerciais não autorizados.

7.3. Violações poderão resultar em:

• suspensão ou cancelamento imediato da conta;
• perda de acesso sem direito a reembolso;
• responsabilização civil e criminal.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A CONTRATADA não garante resultados financeiros, empregabilidade, progressão profissional ou ganhos decorrentes da utilização dos conteúdos educacionais.

8.2. A Plataforma poderá sofrer indisponibilidades técnicas temporárias decorrentes de manutenção, atualização ou falhas externas, sem que isso gere direito a indenização.

8.3. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se à disponibilização da Plataforma e dos conteúdos educacionais conforme os termos contratados.

9. LIBERALIDADE E NÃO RENÚNCIA DE DIREITOS

9.1. A CONTRATADA poderá, por mera liberalidade, conceder benefícios adicionais aos usuários, tais como:

• acesso a novos cursos;
• bônus educacionais;
• extensões de prazo;
• funcionalidades adicionais;
• benefícios promocionais.

9.2. Tais concessões não constituem alteração permanente do contrato, não caracterizam direito adquirido e não obrigam a CONTRATADA a manter ou repetir tais benefícios no futuro.

9.3. A eventual tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará renúncia de direitos, novação contratual ou alteração das condições originalmente pactuadas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

10.1. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais, técnicas ou de funcionamento da Plataforma.

10.2. A versão mais recente permanecerá sempre disponível para consulta na Plataforma.

10.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Mogi Guaçu – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.